O que são Vagas Reservadas para Negros em Concurso?
A Lei 12.990/2014 garante 20% das vagas para candidatos negros e pardos nos concursos federais. Saiba como funciona.
Base legal
A Lei 12.990/2014 reserva 20% das vagas em concursos federais para candidatos que se autodeclaram pretos ou pardos. Aplica-se quando o concurso oferecer 3 ou mais vagas. Vários estados têm legislação equivalente.
Quem pode concorrer
Quem se autodeclara preto ou pardo no ato da inscrição, nos termos do IBGE. A autodeclaração está sujeita a verificação por comissão de heteroidentificação.
Heteroidentificação
Comissão que avalia presencialmente se a aparência é compatível com a autodeclaração. Candidatos não reconhecidos podem ser eliminados das vagas reservadas — mas podem recorrer.
Concorrência simultânea
O candidato cotista concorre às vagas reservadas e à ampla concorrência. A pontuação mínima é a mesma para ambas as listas.
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