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O que são Posse e Exercício?

Posse e exercício são os últimos passos para assumir um cargo público. Entenda a diferença, os prazos e as consequências.

Atualizado em 11 de novembro de 2026 · 4 min de leitura · Por Dra. Priscilla Machado

Definição

Posse é o ato formal em que a pessoa nomeada para um cargo público aceita o cargo e assume os deveres e direitos ligados a ele. A posse acontece com a assinatura de um documento chamado termo de posse. É nesse momento que ocorre a investidura, ou seja, a pessoa passa a ser servidora pública.

Exercício é o desempenho efetivo das atribuições do cargo. Na prática, corresponde ao dia em que o servidor começa a trabalhar. A remuneração e a contagem do tempo de serviço começam com o exercício, e não com a posse.

A ordem dos atos

Entre a aprovação e o primeiro dia de trabalho há uma sequência de atos:

Regras para servidores federais

Para os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, as regras estão na Lei nº 8.112/1990. A posse deve ocorrer em até 30 dias, contados da publicação do ato de nomeação. Depois da posse, o servidor tem até 15 dias para entrar em exercício.

As consequências de perder cada prazo são diferentes. Quem não toma posse no prazo tem o ato de nomeação tornado sem efeito. Quem toma posse e não entra em exercício no prazo é exonerado do cargo.

A mesma lei permite a posse por procuração específica, exige inspeção médica oficial antes da posse e determina que o servidor apresente declaração de bens e declaração sobre o exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

Estados, Distrito Federal e municípios têm estatutos próprios. Os prazos e as exigências podem ser diferentes dos federais, e a consulta deve ser feita no estatuto do ente e no edital do concurso.

Documentos pedidos na posse

A lista oficial está no edital e na convocação. Em geral, são pedidos:

Como aparece nos concursos

O tema é cobrado em Direito Administrativo e na legislação do regime dos servidores, presente em editais de tribunais, órgãos federais, estados e prefeituras. As questões costumam trocar os prazos, inverter as consequências da perda de cada prazo e confundir os conceitos de nomeação, posse e exercício.

O tema também interessa a quem foi aprovado. Conhecer os prazos evita a perda da vaga por falta de um documento ou por desatenção à publicação da nomeação.

O que as pessoas confundem

Nomeação e posse. A nomeação é ato do órgão. A posse depende do comparecimento e da aceitação do nomeado. Quem foi nomeado e ainda não tomou posse não é servidor.

Posse e exercício. A posse cria o vínculo. O exercício inicia o trabalho, a remuneração e o estágio probatório.

Requisitos na inscrição e na posse. A Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o diploma ou a habilitação legal para o cargo deve ser exigido na posse, e não na inscrição para o concurso.

Como estudar

Perguntas frequentes

É possível tomar posse por procuração?

No regime federal, sim, mediante procuração específica. Em outros entes, a resposta depende do estatuto local.

O que acontece com quem perde o prazo da posse?

No regime federal, o ato de nomeação é tornado sem efeito e o órgão pode nomear o candidato seguinte na ordem de classificação.

Quando o servidor começa a receber?

A remuneração é devida a partir do exercício, que é o início efetivo das atividades.

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