Atualização

STJ conclui o Tema 1.230: penhora de salário por dívida não alimentar em caráter excepcional

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça concluiu em setembro de 2026 o julgamento do Tema 1.230, que admite, em caráter excepcional, a penhora de salário para dívida não alimentar. As fontes divergem sobre a fixação de percentual, e o texto da tese deve ser conferido no acórdão.

Atualizado em 4 de outubro de 2026 · 3 min de leitura · Por Dra. Priscilla Machado

Vai fazer este concurso? Na Mentoria, a Dra. Priscilla Machado monta o seu plano de estudo a partir deste edital, em 12x de R$ 200. Receba os próximos editais no canal do WhatsApp.

Atualização — 04/10/2026: o julgamento do Tema 1.230 foi concluído pela Corte Especial do STJ em setembro de 2026. As fontes divergem sobre a fixação de percentual na tese; o texto da tese deve ser conferido no acórdão publicado.

O que diz o art. 833, IV, do CPC

O Código de Processo Civil estabelece como impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, entre outras verbas de natureza alimentar. O § 2º do mesmo artigo afasta essa proteção em duas hipóteses: a penhora para pagamento de prestação alimentícia e a penhora das importâncias que excedem 50 salários mínimos mensais.

O que o STJ decidiu

No Tema 1.230, sob relatoria do Ministro Raul Araújo, a Corte Especial do STJ concluiu em setembro de 2026 o julgamento sobre a penhora de verbas remuneratórias para pagamento de dívida não alimentar. Segundo as fontes consultadas, a impenhorabilidade dessas verbas pode ser mitigada, em caráter excepcional, mesmo fora da hipótese de prestação alimentícia.

As fontes registram dois requisitos para essa mitigação excepcional. O primeiro é que os outros meios de execução tenham sido inviabilizados. O segundo é que fique preservada a subsistência digna do devedor e de sua família, o que deve ser comprovado no caso concreto.

O ponto em que as fontes divergem

As fontes não coincidem sobre a fixação de um percentual. Uma delas informa que a tese fixou faixa de 35% a 45% sobre a renda situada entre o mínimo existencial e 50 salários mínimos. Outras informam que o relator propôs essa faixa, com base na Lei nº 10.820/2003, mas que a tese não fixou percentual e deixou a definição para a análise de cada caso.

Diante dessa divergência, o percentual não deve ser tratado como parte confirmada da tese. O texto exato da tese deve ser conferido no acórdão publicado pelo STJ.

Como isso costuma ser cobrado

A armadilha mais comum é a assertiva que reproduz apenas a exceção da prestação alimentícia, como "o salário é impenhorável, salvo para prestação alimentícia", e pede que o candidato julgue se está certa ou errada. Quem estudou só o caput e o inciso IV marca certo; quem conhece o § 2º do art. 833 e o Tema 1.230 percebe que a afirmação está incompleta.

Como se trata de tema julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a tese orienta os demais órgãos do Judiciário e tende a aparecer em provas de Processo Civil, de carreiras jurídicas e de tribunais.

Antes de montar o cronograma para STJ Tema 1.230, leia o guia dos concursos jurídicos, que reúne as disciplinas e as etapas comuns à carreira.

Para quem estuda Processo Civil para carreiras jurídicas e tribunais, o Tema 1.230 exige ler o art. 833 junto com a jurisprudência do STJ. Na mentoria do Método Estudo de Alto Rendimento - EAR, a Dra. Priscilla Machado indica quais temas de execução e impenhorabilidade priorizar conforme a banca e o cargo; o painel de estudo organiza o art. 833 e os temas repetitivos em blocos, o painel de revisão separa o que está decidido do que ainda depende do acórdão e os simulados trazem questões sobre o contraste entre o texto da lei e a jurisprudência. Fale pelo WhatsApp e atualize sua preparação.

Compartilhe

Conhece alguém que está estudando para concurso?

Uma notícia enviada na hora certa pode mudar a preparação de um amigo. Mande para quem precisa saber deste concurso, em um toque.

Quer receber os próximos editais no celular? Siga o canal de editais no WhatsApp →

Dra. Priscilla Machado

Escrito por

Dra. Priscilla Machado

Pós-Doutora em Direito, professora, pesquisadora, autora, criadora do Método Estudo de Alto Rendimento - EAR.

Conhecer a trajetória completa →
Leia também
DPE · SP
Concurso DPE SP 2026: 70 vagas, inscrições até 11/11
Inscrições Abertas
Conselho · RN
Concurso CREF16/RN: 3 vagas de nível superior, Comperve
Inscrições Abertas
DPE · AM
Concurso DPE-AM 2026: edital publicado, até R$ 8 mil
Edital Publicado