Atualização legislativa: o que mudou em setembro de 2026 e afeta seu material de estudo

LC nº 236/2026 — alterações no CTN

A Lei Complementar nº 236, de 4 de setembro de 2026, altera o Código Tributário Nacional, base do Direito Tributário cobrado em concursos fiscais — SEFAZ, Receita Federal, ISS municipais, Tribunais de Contas e procuradorias.

A lei trata de três frentes: a solução de controvérsias tributárias por meios consensuais (transação, mediação e arbitragem), o processo administrativo tributário e aduaneiro e os limites das multas, com tetos de 75%, 100% e 150%, conforme a hipótese. Estados e municípios têm dois anos para adaptar a própria legislação.

Para quem tem inscrição aberta ou prova marcada em concursos fiscais — SEFAZ-AL, SEFAZ-SC, SEFAZ-SP e CGU —, essa é a atualização a conferir primeiro.

Lei nº 15.504/2026 — Redata

Publicada em edição extra do Diário Oficial da União de 15 de setembro de 2026, institui regime especial de tributação para datacenters (Redata), com suspensão, por cinco anos, do Imposto de Importação, do PIS/Cofins, do PIS/Cofins-Importação e do IPI. Regimes especiais recentes costumam aparecer em questões de legislação tributária.

LC nº 237/2026 — benefícios tributários e LRF

A Lei Complementar nº 237, de 15 de setembro de 2026, cria exceções às regras de concessão de benefícios tributários da Lei de Responsabilidade Fiscal — entre elas, o Redata, programas de apoio a pessoas com câncer e a pessoas com deficiência e a tributação de IRPJ/CSLL de resseguradoras locais. O tema é recorrente em provas de Direito Financeiro e Administração Financeira e Orçamentária.

Houve veto parcial (Veto nº 50/2026) ao art. 3º do projeto, que dispensaria municípios de até 65 mil habitantes de comprovar regularidade para receber transferências voluntárias, por meio de um § 4º no art. 25 da LRF. Dispositivo vetado não integra a lei, e esse detalhe pode ser explorado em questão.

Lei nº 15.506/2026 e Decreto nº 13.120/2026

A Lei nº 15.506, de 16 de setembro de 2026, sancionada sem vetos, institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e cria o comitê responsável pela política (CIMCE). Também altera as Leis nº 11.488/2007 (que trata do Reidi), 13.334/2016, 13.575/2017 e 14.801/2024 — tema de Direito Ambiental e Administrativo.

O Decreto nº 13.120, de 17 de setembro de 2026, corrige os valores do Bolsa Família em 15,04%, pelo INPC acumulado de março de 2023 a agosto de 2026, com piso de R$ 691 e efeitos a partir de outubro. O ponto aparece em Atualidades, Políticas Públicas e Direito Assistencial.

O que não mudou no período

Até 19 de setembro, não foram identificadas alterações em: Código Penal, Código de Processo Penal, Código Civil, Código de Processo Civil, Lei nº 8.112/1990, Lei nº 14.133/2021 (Licitações), Leis nº 8.212 e 8.213/1991, Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 13.022/2014 (Estatuto das Guardas Municipais), Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e Lei nº 13.675/2018.

Quem estuda para carreiras policiais e de Guarda Municipal, portanto, não precisa refazer o material dessas disciplinas por conta das normas deste período. O panorama de cada área está no guia dos concursos jurídicos e no guia dos concursos fiscais e de controle.

Como o Método Estudo de Alto Rendimento - EAR mantém seu material atualizado

Uma alteração legislativa não acompanhada pode custar a questão de quem estudou o conteúdo antigo. Na mentoria, a Dra. Priscilla Machado ajusta o seu plano de estudo para incluir a LC nº 236, a LC nº 237 e o Redata nas disciplinas de Direito Tributário e Financeiro, sem refazer o que continua igual. O painel de estudo é revisado conforme a legislação muda, o painel de revisão destaca o que é novo e os simulados já incorporam essas alterações. Fale pelo WhatsApp e mantenha sua preparação em dia.