O que são Vagas Reservadas para PcD em Concurso?

Definição e base legal

O art. 37, VIII da CF e o Decreto 9.508/2018 garantem reserva mínima de 5% das vagas para candidatos com deficiência, com compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo.

Como funciona

O candidato PcD concorre simultaneamente à ampla concorrência e às vagas reservadas. Se aprovado na ampla, ocupa essa vaga. A inscrição exige laudo médico atualizado.

Avaliação individualizada

A exclusão por incompatibilidade com o cargo deve ser individualizada e tecnicamente fundamentada — exclusões genéricas podem ser questionadas com base na LBI (Lei 13.146/2015).

Quando o edital não reserva

Se menos de 5 vagas, a reserva não é obrigatória. Se oferece vagas mas não reserva o mínimo, é possível questionar judicialmente.

A Dra. Priscilla Machado é referência em Direito da PcD. Conheça o Método EAR.